Edital do Processo nº 073/2024 – Dispensa nº 013/2024 – Termo de Ratificação
RATIFICA: Dispensa de Licitação: Processo Licitatório nº: 073/2024, Dispensa nº: 013/2024. Objeto: Transferência de propriedade, em regime de aforamento por alienação de imóvel em favor