Leis Municipais 2023

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Lei nº 659/2023
29/08/2023
0,68 MB
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Lei nº 658/2023
04/08/2023
0,83 MB
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Lei nº 657/2023
Dispõe sobre a fixação de piso de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias e dá outras providências
23/06/2023
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Lei nº 656/2023
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências
23/06/2023
2,89 MB
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Lei nº 655/2023
Ratifica a consolidação de contrato
23/06/2023
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Lei nº 654/2023
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências
23/06/2023
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Lei nº 653/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar aquisição de imóvel para construção de represa de captação de água do município de Oratórios e dá outras providências
23/06/2023
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Lei nº 652/2023
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município de Oratórios e dá outras providências
23/06/2023
1,39 MB
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Lei nº 651/2023
25/04/2023
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Lei nº 650/2023
10/04/2023
3,52 MB
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Lei nº 649/2023
27/03/2023
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Lei nº 648/2023
20/03/2023
0,33 MB
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