Decretos 2024

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Decreto nº 2562/2024
Dispõe sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação
04/01/2024
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Decreto nº 2561/2024
Regulamenta a elaboração do estudo técnico preliminar para aquisição de bens e a contratação de serviços e obras
04/01/2024
0,29 MB
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Decreto nº 2560/2024
Regulamenta o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços de referência
04/01/2024
0,29 MB
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Decreto nº 2559/2024
Dispõe sobre a gestão e a fiscalização de contratos administrativos
04/01/2024
0,30 MB
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Decreto nº 2558/2024
Regulamenta o enquadramento dos bens de consumo
04/01/2024
0,22 MB
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