Infraestrutura e Transporte

Secretário: Hamilton Lazarini

A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte é o Órgão de administração específica da Administração Pública Direta sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Infraestrutura e Transporte que tem por competência:

I – executar atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviço à comunidade e à elaboração de projetos e obras públicas municipais e aos respectivos orçamentos;

II – promover a construção, pavimentação e conservação de estradas, caminhos e vias urbanas pertencentes ao Município;

III – promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e aos serviços a cargo da Prefeitura;

IV – manter atualizada a planta cadastral do Município, fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares, zoneamento, loteamento e posturas municipais;

V – executar atividades relativas à prestação e à manutenção dos serviços públicos locais, tais como limpeza pública, cemitério, matadouros, mercados, feiras livres e iluminação pública;

VI - propor a realização de licitação pública para concessão ou permissão de serviços de transportes urbanos;

VII - estabelecer os pontos de embarque e desembarque de passageiros, os horários de carga e descarga de materiais nas vias públicas e a tonelagem máxima permitida em cada via pública;

VIII - empreender estudos, em articulação com os órgãos do Estado, sobre a organização do trânsito no perímetro urbano e promover a implantação dos planos de sinalização;

IX - controlar e fiscalizar as atividades consideradas efetivas ou potenciais de alteração no meio ambiente;

X - propor e participar da realização de estudos relativos a zoneamento e a uso e ocupação do solo visando assegurar a proteção ambiental;

XI – executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.